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Legislação

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LEI MUNICIPAL N° 152/2015
  • dezembro/2018
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Lei Orgânica do Município
  • dezembro/2018
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Plano Municipal de Educação
  • dezembro/2018
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Dispões sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
  • dezembro/2018
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Cria o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de São José de Princesa – Para...
  • dezembro/2018
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Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de São José de Princesa
  • dezembro/2018
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Lei municipal de saneamento
  • dezembro/2018
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Lei do Código Tributário do município de São José de Princesa
  • dezembro/2018
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