GABARITO OFICIAL

SEGUNDA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS

Data de aplicação: 11/06/2018

Leia com atenção as instruções abaixo:

1. Ao receber este caderno, aguarde a autorização do fiscal de sala e em seguida confira se ele contém 15 (quinze) questões objetivas numeradas sequencialmente de 1 a 15, cada uma com 5 (cinco) alternativas indicadas pelas letras 'A' a 'E', das quais, somente uma corresponderá à resposta certa para a questão.

2. O cartão de respostas será entregue oportunamente pelos fiscais de sala. Ao recebê-lo, lembre-se de assinar no local indicado.

3. No cartão de respostas marque a letra correspondente à resposta correta para a questão conforme o seu julgamento, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, conforme exemplo abaixo:

Exemplo:

Atenção: A marcação de mais de uma alternativa anula a questão, mesmo que uma das respostas esteja correta.

4. O tempo total para resolução das provas e preenchimento do cartão de respostas é de 2h (duas horas). Ao terminar as provas, entregue ao fiscal de sala a prova e o cartão de respostas e assine a lista de presença.

5. As provas, os gabaritos, os resultados e demais informações referentes ao concurso serão divulgadas na sede do CRAS e no site oficial da Prefeitura Municipal de São José de Princesa – PB:

Nome do (a) candidato (a):

 ______________________________________________________________________

Boa prova!

01 - Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo:

A)1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B)1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5(cinco) membros, escolhidos para mandato, mediante indicação do CMDCA.

C)1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (oito) membros, escolhidos pela população local mediante processo eleitoral.

D)2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, cada um, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos.

E)1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para cumprimento de 4 (quatro) anos de mandato.

02 - Segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão

A)“permanente e independente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.”

B)“permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.”

C)“temporário e independente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.”

D)“permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.”

E)“permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.”

03 - Dentre algumas das atribuições do Conselho Tutelar, estão:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

A) Somente I está correto.

B) Todas as alternativas estão corretas.

C) II, III e IV estão corretas.

D) I, II e IV estão incorretas.

E) Todas as alternativas estão incorretas

04 - De acordo com a Lei Nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, Art. 2º, é correto afirmar que:

A) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

B) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até treze anos de idade completos, e adolescente aquela pessoa entre treze e vinte e um anos de idade;

C) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;

D) Criança, a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescentes a pessoa entre quatorze e 18 dezoito anos de idade;

E) Nenhuma das alternativas está correta;

05 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes

requisitos, marque a opção INCORRETA.

A) Reconhecida idoneidade moral.

B) Idade superior a vinte e um anos.

C) Possuir antecedentes criminais.

D) Residir no município

E) Os requisitos para candidatura obedecem a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

06 -  Coloque V para Verdadeiro e F para Falso e em seguinte assinale a alternativa CORRETA:

I. (  ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma Lei Federal de Nº. 8069, promulgada em julho de 1990, onde prevê a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelo mesmo.

II. (   ) O Estatuto da Criança e do adolescente tinha por objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditatura Militar no Brasil.

III.(   ) O ECA surge da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime milita. Deste modo, os deputados debateram a importância de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.

IV.(   ) A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito e deveres, considerando como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

V. (   ) O objetivo estatuário é a proteção a crianças e adolescentes, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, moral e social, condizentes com os princípios constitucionais da liberdade da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

Marque a sequência CORRETA:

A)        V, V, V, F, V.

B)        V, F, V, F, V.

C)        V, V, V, V,V.

D)        F, V, V, V, V.

E)        V, V, V, V, F.

07 - Sobre as medidas protetivas é INCORRETO afirmar que:

A) As medidas protetivas buscam salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo esta última pela guarda, tutela ou adoção.

B) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional.

C) A tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos.

D) A adoção não atribui condição de filho, com mesmos direitos e deveres.

E) Caso a família natural, comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes, descumpra qualquer de suas obrigações, a criança ou adolescente serão colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

08. Complete os espaços e na sequência marque a opção correta:

 Havendo suspeita ou confirmação de maustratos contra alguma criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao __________________________, para providências cabíveis;

Denomina-se _________________________________os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos.

Na hipótese de o adolescente cometer ato infracional, este poderá sofrer sanções específicas, descritas no Estatuto como ____________________________________.

A sequência CORRETA é:

A)        Conselho Tutelar, medidas socioeducativas, ato infracional.

B)        Conselho Tutelar, ato infracional, medidas socioeducativas.

C)        Ato infracional, Conselho Tutelar, medidas socioeducativas;

D)        Ato infracional, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar.

E)        Medidas socioeducativas, ato infracional, Conselho Tutelar.

09. Com relação ao ato infracional, observe a sequência numérica, preencha as afirmativas conforme seu conceito correspondente, em seguida assinale a letra que representa a sequência CORRETA: 

(1) Advertência      (2) Prestação de Serviço à Comunidade    (3) Liberdade Assistida

             (4) Semiliberdade         (5) Internação por tempo indeterminado

(  ) Medida de média extremidade, exige do  adolescente  infrator, o trabalho e estudo durante o dia, mas restringe sua liberdade no período noturno, mediante recolhimento em entidade especializada.

(  ) Reduzida a termo e assinatura pelos adolescentes e seus genitores sob os riscos de envolvimento em atos infracionais.

(  ) Medida de grande eficácia para o enfrentamento de atos infracionais, na medida em que atua juntamente com a família e o controle por profissionais, psicólogos e assistentes sócias do juizado da infância e juventude.

(  )Medida mais extrema do ECA devido a privação total da liberdade. Aplicada em casos mais graves e em caráter excepcional.

(  ) Tem por objetivo prestar serviço à comunidade, conscientizando o adolescente infrator sobre valores e solidariedade.

A sequência numérica CORRETA é:

A)        2, 3, 1, 4 e 5

B)        5, 4, 3, 2 e 1

C)        1, 2, 3, 4 e 5

D)        4, 3, 1, 5 e 2

E)        4, 1, 3, 5 e 2

10. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar inclui-se:

A) recolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua;

B) realizar tratamento para crianças e adolescentes usuários de drogas;

C) participar na audiência de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação;

D) distribuir cestas básicas às famílias necessitadas;

E) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário

11. São direitos fundamentais da criança e do adolescente, EXCETO:

A) Direito à Vida e à Saúde;

B) Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e o Lazer;

C) Direito ao Trabalho

D) Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

E) Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

12. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder familiar será exercido pelo pai e pela mãe, em:

A) igualdade de condições;

B) prioridade do Pai;

C) prioridade da Mãe;

D) prioridade do mais velho;

E) prioridade do provedor.

13. Quando necessária, a internação de adolescente, antes da sentença pelo poder judiciário, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A) 10 dias.

B) 15 dias.

C) 30 dias.

D) 45 dias.

E) 60 dias

14. Complete a lacuna corretamente. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada ________________ anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

A) 2.

B) 5.

C) 4.

D) 6.

E) 7

15. Complete as lacunas corretamente. É ________________ da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder ________________assegurar, com absoluta prioridade, a _________________ dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A) dever / público / efetivação.

B) regalia / privado / distinção.

C) dever / privado / distinção.

D) regalia / público / efetivação.

E) público, privado, efetivação.