O Ministério Público da Paraíba celebrou, nessa segunda-feira (24/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de São José de Princesa e Tavares para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência nessas localidades.

O TAC estabelece medidas e prazos que deverão ser cumpridos pelos gestores para a criação do órgão considerado importante para a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

Os TACs foram propostos pelo promotor de Justiça de Princesa Isabel, Eduardo Barros Mayer, e foram assinados pelos prefeitos de São José de Princesa e Tavares, Juliano Diniz de Morais e Genildo José da Silva, respectivamente, bem como pelas procuradoras municipais, Lucineide Lopes e Paula Lima.

Segundo o promotor de Justiça, os TACs integram os inquéritos civis públicos instaurados para averiguar as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência nos dois municípios. Os documentos estão fundamentados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo, com equivalência de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo 186/2008 e promulgado pelo Decreto 6.949/2009.

Mayer explicou ainda que, os inquéritos ficarão suspensos, até o termo final do cumprimento das obrigações previstas nos TACs. “A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa um marco histórico para toda a sociedade. As políticas públicas de cada município voltadas aos direitos da pessoa com deficiência visam a ações catalisadoras de transformações sociais e efetivadoras dos direitos e das garantias desse segmento em todo o Estado. É de fundamental importância a instalação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para articulação a nível local da implementação de políticas específicas para esse segmento populacional”, argumentou.

O representante do MPPB informou também que os municípios de Princesa Isabel e Manaíra (que também integram a área de atuação da Promotoria de Justiça) já possuem lei municipal para a criação desses conselhos e que o MPPB está acompanhando a efetiva implementação desses órgãos.

Compromissos

Com os TACs, os dois prefeitos se comprometeram a elaborar Projeto de Lei Municipal para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em seus territórios (sendo que São José de Princesa fará isso em 15 dias e Tavares, em 30 dias) e a encaminhar, no mesmo prazo, os PLs para as respectivas Câmaras de Vereadores para apreciação e votação.

Após a aprovação da lei, o Município de São José de Princesa e o Município de Tavares deverão, nos prazos respectivos de 10 dias e 15 dias, implantar o órgão. O prefeito de São José de Princesa terá 10 dias, após a implantação do conselho, para elaborar e publicar a portaria de nomeação da equipe que comporá o órgão. Já o gestor de Tavares deverá adotar a mesma medida no prazo de 20 dias.

Após o vencimento desses prazos, os dois Municípios deverão informar, em cinco dias, informações sobre o assunto à Promotoria de Justiça e encaminhar os documentos comprobatórios do cumprimento de cada obrigação assumida.

Se descumprido o TAC, será aplicada multa pessoal e diária ao gestor municipal no valor de R$ 2 mil corrigidos monetariamente, até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas. Os valores serão recolhidos ao Fundo Especial de Proteção aos Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei Estadual 8.102/2006.

Fonte: MPPB