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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • Lei complementar 195, Lei Paulo Gustavo

    Lei complementar 195, Lei Paulo Gustavo.

    Julho/2023
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  • LEI MUNICIPAL N° 251/2023

    Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como um dos meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São José de Princesa - PB.

    Abril/2023
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  • Edital da Eleição do Conselho Tutelar de São José de Princesa

    Edital da Eleição do Conselho Tutelar de São José de Princesa

    Abril/2023
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