É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
LEI MUNICIPAL Nº 271/2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE –
COMDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DE PRINCESA – PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS