É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
Política Municipal de Saneamento Básico do Município de São José de Princesa
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de São José de Princesa, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências