sexta, 23 de abril de 2021
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Prefeitura Municipal de
SÃO JOSÉ
DE PRINCESA
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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
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LEI MUNICIPAL Nº 204/2021 protocolo de intenções
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos da Saúde.
Março/2021
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